Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.285, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de Terra, localizada no Município de União do Sul, denominada Fazenda Promissão Lote I-4, com área total para Regularização de 44,0269 hectares (quarenta e quatro hectares, dois ares e sessenta e nove centiares), da matrícula nº 8.531, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/07800, em nome de Bruno Beckmann Pelissa.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possuem as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Promissão Lote I-3, posse de Bruno Beckmann Pelissa, nos marcos CC9-M-0324 a CC9-M-0348;

II - a sul: divisa com a Fazenda Promissão Lote I-3, posse de Bruno Beckmann Pelissa, nos marcos CC9-M-0349 a CC9-M-0325;

III - a leste: divisa com a Fazenda Promissão Lote I-4-B, posse de Bruno Beckmann Pelissa, nos marcos CC9-M-0348 a CC9-M-0349;

IV a oeste: divisa com a Fazenda Promissão Lote I-3, posse de Bruno Beckmann Pelissa, nos marcos CC9-M-0325 a CC9-M-0324.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 3 de julho de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário