ATO Nº 007/2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 355, II, “b”, e os Arts. 375, 376 e 377 do Regimento Interno, RESOLVE:
1. Designar como membros para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para “apurar denúncias de irregularidades de cobranças e operacionalização dos empréstimos consignados dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso”, os seguintes Senhores Deputados e seus respectivos suplentes:
| Titulares | Suplentes |
| Guilherme Maluf – Bloco Independente | Oscar Bezerra – Bloco Independente |
| Pedro Satélite – Bloco Integração | Gilmar Fabris – Bloco Integração |
| Jajah Neves – Bloco Integração | Saturnino Masson – Bloco Integração |
| Adalto de Freitas – Bloco Integração | Dr. Leonardo – Bloco Integração |
| Professor Allan Kardec – Assembleia Livre | Janaina Riva – Assembleia Livre |
2. Determinar que sejam cumpridos os seguintes critérios e prazos:
a) A instalação da Comissão e a eleição do Vice-Presidente e do Relator deverão ocorrer no prazo de três dias após a publicação deste Ato;
b) Convocada a instalação da Comissão por duas vezes consecutivas, com intervalo de vinte e quatro horas, não alcançado quórum suficiente, a Comissão funcionará em terceira convocação com a presença da maioria;
c) Declarar extinta a Comissão se não for instalada nos prazos previstos acima.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de março de 2018.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente| Edições | (262) 23 de Março de 2018 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |