LEI Nº 10.692, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Autor: Deputado Prof. Allan Kardec
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por sistema informatizado, do quantitativo de vagas disponibilizadas para matrícula na rede pública de ensino, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades de ensino público do Estado de Mato Grosso, de quaisquer etapas da educação básica, deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antecedentes à data de início da matrícula, presencial e via web, o quantitativo de vagas para matrícula.
Parágrafo único O quantitativo de vagas por unidade escolar deverá ser discriminado:
I - por etapa e níveis escolares;
II - por ciclos/ano/idade escolar;
III - por vagas destinadas aos alunos do quadro da própria Unidade Escolar;
IV - por vagas destinadas aos alunos oriundos de processo de remanejamento;
V - por vagas destinadas aos alunos novos;
VI - por vagas reservadas aos alunos com deficiência.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC divulgar em seu site oficial o quantitativo de vagas disponibilizadas para matrícula, com todos os dados elencados nos incisos I a VI do parágrafo único do art. 1º, no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antecedentes à data de início da matrícula presencial e solicitação via web.
Art. 3º Caberá a cada Unidade Escolar divulgar em seu mural o quantitativo de vagas disponibilizadas para matrícula, com todos os dados elencados nos incisos I a VI do parágrafo único do art. 1º, no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antecedentes à data de início da matrícula presencial e solicitação via web.
Art. 4º Ocorrendo a disponibilização de vagas remanescentes após o primeiro período de matrícula, será adotado o mesmo procedimento elencado nos artigos anteriores até o preenchimento do total de vagas.
Art. 5º Caberá à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC realizar o monitoramento do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à responsabilização por inobservância do inciso III, do art. 143, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, podendo sofrer os efeitos dos arts. 148 e 149 da referida Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de março de 2017.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente
| Edições | (255) 13 de Março de 2018 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |