LEI Nº 10.612, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Autor: Deputado Eduardo Botelho

Dispositivo da Lei nº 10.612, de 16 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 17 de outubro de 2017, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

(...)

“Art. 4º Consideram-se Agricultura Familiar as unidades produtivas rurais que possuam as seguintes características:

I - possuam até 240 (duzentos e quarenta) hectares de área;

II - desenvolvam atividades agropecuárias de subsistência;

III - os produtores sejam os administradores diretos da propriedade.

Parágrafo único Para o enquadramento, consideram-se todas as formas de posse da propriedade, mesmo sendo de caráter provisório, como arrendatários, posseiros, meeiros, parceiros e assentados rurais.”

(...)

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de março de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente


Edições (255) 13 de Março de 2018
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