LEI Nº 10.611, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.

Autor: Deputado Guilherme Maluf

Dispositivo da Lei nº 10.611, de 16 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 16 de outubro de 2017, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único Para efeitos do disposto no caput, entende-se por alunos com restrições alimentares, aqueles portadores das seguintes enfermidades:

I - Diabetes Mellitus tipo 1 ou tipo 2;

II - intolerância à lactose;

III - intolerância à glúten;

IV - hipertensão arterial;

V - alergias alimentares de qualquer natureza.

(...)”

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de março de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente


Edições (255) 13 de Março de 2018
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