Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº.54/2018

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder à Senhora RUBIA MARA OLIVEIRA DA COSTA, servidora efetiva, matrícula funcional nº. 41.098 o percentual de 24% (vinte e quatro por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, para todos os efeitos, conforme dispõe o artigo 127 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, c/c com o artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação alterada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral, de 22.11.2017, fls. nºs 67/75, e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 06.02.2018, fls. nºs 81/82, a data para produzir os efeitos jurídicos e financeiros será a data do requerimento, ou seja, 19.09.2017, em atenção ao Protocolo nº: 201720758/2017, de 19/09/2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 08 de fevereiro de 2018.

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ______________________________________ 1º. Secretário