Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 419/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora LENIR ALVES DE ALMEIDA, portadora do RG nº. 0220400-2-SSP/MT, data de expedição 16.03.2016, inscrita no CPF/MF sob nº. 274.950.271-34, matrícula funcional nº. 7470, servidora integrada ao Quadro Suplementar, exercendo o cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Fundamental, Classe “D”, referência “FD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 20% (vinte por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 30% (trinta por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 31 (TRINTA E UM) ANOS, 07 (SETE) MESES e 09 (NOVE) DIAS, ou seja, 11.534 (ONZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS TRABALHADOS, no período de 05.07.1985 até 09.02.2017, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 310/2017, de 25.05.2017, fls. nºs 210/220, e Parecer Técnico nº. 054/17/SCI, de 19.12.2017, fls. nºs 247/256, em atenção ao Protocolo nº. 007.342/2016-SGI, de 02.08.2016 e 201721075, de 27.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário