Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 303/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, e artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, a Senhora ROSANA CARRILHO DA SILVA, portadora do RG nº. 00381503-0-SSP/MT, data de expedição 13.08.2012, inscrita no CPF/MF sob nº. 325.686.811-87, matrícula funcional nº. 5400, servidora estabilizada constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 24% (vinte e quatro por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 26% (vinte e seis por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 35 (TRINTA E CINCO) ANOS, e 18 (DEZOITO) DIAS, ou seja, 12.793 (DOZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS TRABALHADOS, no período de 19.05.1983 até 06.06.2017, data da CTC, lotada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 406/2017, de 07.08.2017, fls. nºs 296/307, homologado pelo Despacho do Senhor Procurador-Geral Adjunto de 20.09.2017, fl. nº. 331, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 25.09.2017, fls. nºs 323/314 e Parecer Técnico nº. 021/17/SCI, de 06.10.2017, fls. nºs 317/327, em atenção ao Protocolo nº. 014.240/2017-SGI, de 04.04.2017 e 201720918-SGD, de 21.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 10 de outubro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO _________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF __________________________________ 1º Secretário