Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 348/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor ODELES DE SANTANA, portador da CNH nº. 00258919208-DETRAN/MT, data de expedição 01.03.2016, inscrito no CPF/MF sob nº. 206.000.541-87, matrícula funcional nº. 5489, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Médio, Classe “D”, referência “MD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 42% (quarenta e dois por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 08% (oito por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 43 (QUARENTA E TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES e 12 (DOZE) DIAS, ou seja, 15.767 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS, no período de 26.03.1975 até 06.06.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados a CONSTRUTORA SAN MARINO S/A, no período de 30.06.1969 até 16.01.1970, perfazendo 05 (CINCO) MESES e 17 (DEZESSETE) DIAS, ou seja, 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS TRABALHADOS; CONSTRUTORA GIBOC LTDA, no período de 12.08.1971 até 17.09.1971, perfazendo 01 (UM) MÊS e 16 (DEZESSEIS) DIAS, ou seja, 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS e GRÁFICA VIEIRA, no período de 01.06.1972 até 14.03.1974, perfazendo 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS, ou seja, 649 (SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 45 (QUARENTA E CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES e 14 (QUATORZE) DIAS, ou seja, 16.619 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 423/2017, de 08.08.2017, fls. nºs 428/440, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 20.09.2017, fl. nº. 444, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 25.09.2017, fls. 446/447 e Parecer Técnico nº. 032/17/SCI, de 24.10.2017, fls. nºs 450/460, em atenção ao Protocolo nº. 014.273/2017-SGI, de 04.04.2017 e 201720910, de 21.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de novembro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário