Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 346/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigo 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 213, inciso III, alínea “a”; 215; 216 todas da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor LUIZ CARLOS DE ARRUDA, portador do RG nº. 0185627-8-SSP/MT, data de expedição 09.11.2004, inscrito no CPF/MF sob nº. 171.949.971-34, matrícula funcional nº. 5022, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Fundamental, Classe “D”, referência “FD10”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 38% (trinta e oito por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 12% (doze por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 38 (TRINTA E OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES e 26 (VINTE E SEIS) DIAS, ou seja, 14.166 (QUATORZE MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS TRABALHADOS, no período de 14.08.1978 até 06.06.2017, data da CTC, AVERBAÇÕES: computadas as averbações de tempo de serviço/contribuição prestados ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 17.03.1974 até 27.12.1974, perfazendo 09 (NOVE) MESES e 11 (ONZE) DIAS, ou seja, 281 (DUZENTOS E OITENTA E UM) DIAS TRABALHADOS e BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, no período de 02.03.1975 até 08.08.1976, perfazendo 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES e 06 (SEIS) DIAS, ou seja, 521 (QUINHENTOS E VINTE E UM) DIAS TRABALHADOS, totalizando o tempo total de 41 (QUARENTA E UM) ANOS e 03 (TRÊS) DIAS, ou seja, 14.968 (QUATORZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 396/2017, de 10.08.2017, fls. nºs 262/276, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 22.09.2017, fl. nº. 279, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 27.09.2017, fls. 281/282 e Parecer Técnico nº. 034/17/SCI, de 24.10.2017, fls. nºs 285/295, em atenção ao Protocolo nº. 014.200/2017-SGI, de 03.04.2017 e 201720969, de 25.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 06 de novembro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário