Diário Oficial Eletrônico da ALMT

A T O Nº. 309/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e fundamentado nos termos do artigo 3º, incisos I, II, III e § único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05.07.2005, artigos 140, alínea “b” (Função de Direção) e 145 da Constituição Estadual, c/c com os artigos 58; 112; 213, inciso III, alínea “a”; 215 e 216, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, Lei nº. 7.860, de 19.12.2002 (PCCS) e suas alterações, resolvem aposentar, voluntariamente por tempo de contribuição, o Senhor NELSON DIVINO DA SILVA, portador do RG nº. 0342326-3-SSP/MT, data de expedição 02.04.2014, inscrito no CPF/MF sob nº. 284.175.341-72, matrícula funcional nº. 5253, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, Classe “C”, referência “SC5”, com proventos integrais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de adicional por tempo de serviço, sendo 36% (trinta e seis por cento) calculado sobre a remuneração, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 33, de 07.12.1994, e 14% (quatorze por cento) calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, com 30 (trinta) horas semanais de trabalho, assim discriminados: AO PODER LEGISLATIVO: contando com 39 (TRINTA E NOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES e 10 (DEZ) DIAS, ou seja, 14.575 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, no período de 16.06.1977 até 22.05.2017, data da CTC, AVERBAÇÃO: computada a averbação em dobro da licença prêmio por assiduidade não usufruídas para fins de aposentadoria, referente aos quinquênios de 16.06.1977 a 16.06.1982; 16.06.1982 a 16.06.1987 e 16.06.1987 a 16.06.1992, perfazendo 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES e 25 (VINTE E CINCO) DIAS, ou seja, 540 (QUINHENTOS E QUARENTA) DIAS, totalizando o tempo total de 41 (QUARENTA E UM) ANOS e 05 (CINCO) MESES, ou seja, 15.115 (QUINZE MIL, CENTO E QUINZE) DIAS TRABALHADOS, lotado na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 466/2017, de 05.09.2017, fls. nºs 351/379, ratificado pelo Despacho do Subprocurador Geral Adjunto de 20.09.2017, fl. nº. 383, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 25.09.2017, fls. nºs 385/386 e Parecer Técnico nº. 024/17/SCI, de 11.10.2017, fls. nºs 389/399, em atenção ao Protocolo nº. 015.206/2017-SGI, de 24.04.2017 e 201719217-SGD, de 04.08.2017, contendo 02 volumes.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 17 de outubro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO ____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF _____________________________________ 1º Secretário