Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.221, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Santa Rita do Trivelato.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Santa Rita do Trivelato, Fazenda São Jorge, com área de 543,5677 (quinhentos e quarenta e três hectares, cinquenta e seis ares e setenta e sete centiares), matrícula nº 13531, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/16020, em nome de Luiz Gustavo Trevisan.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com Fazenda Santa Izabel, de posse da Agropecuária Julu da Amazônia Ltda; nos marcos AQA-M-0055 a AQA-M-4057;

II - a sul: divisa com, Fazenda Cerradão 3B, de posse de Wilson Roberto Baldo nos marcos AQA-M-0152, AQA-M-0185 a AQA-M-4051;

III - a leste: divisa com Fazenda Santa Izabel, de posse da Agropecuária Julu da Amazônia, nos marcos AQA-M-4057 a AQA-M-3188, Fazenda Beija Flor 5, de posse de Liege Viero Trevisan, nos marcos AQA-M-3188, AQA-M-2752, AQA-M-3191, AQA-M-3187, AQA-M-3190, Fazenda Beija Flor 4, de posse de Liege Viero Trevisan, nos marcos AQA-M-3190 a AQA-M-3189 e Fazenda São Lucas, de posse de Lucas Trevisan Bongiovanni, nos marcos AQA-M-3189 a AQA-M-0152;

IV - a oeste: divisa com, Fazenda 3B do Trivelato, de posse de Wilson Roberto Baldo, nos marcos AQA-M-4051, AQA-M-4046, AQA-M-4222, AQA-M-0154, AQA-M-0155, Fazenda Virgínia, de posse de Juliana Baldo Nogueira, nos marcos AQA-M-0155, AQA-M-0308 a AQA-M-0055.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário