Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.209, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária gratuita de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio Belo Horizonte - Gleba Colorado do Norte I, com área de 47,1461 hectares (quarenta e sete hectares, quatorze ares e sessenta e um centiares), matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2024/01806, em nome de Jurandi Xavier do Nascimento.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Onça Preta II, posse de Adriano Rafael Lopes Penas, nos marcos GAW-M-3116 a GAW-M-3576;

II - a sul: divisa com a Rodovia Estadual MT-441, nos marcos GAW-M-2286 a GAW-M-2352;

III - a leste: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3576 a GAW-M-2286;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Onça Preta II, posse de Adriano Rafael Lopes Penas, nos marcos GAW-M-2352 a GAW-M-3116.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário