Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.205, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, Gleba Colorado do Norte I, denominada Sítio Recanto das Andorinhas, com área total para regularização de 29,7616 hectares (vinte e nove hectares, setenta e seis ares e dezesseis centiares), da matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2024/01786, em nome de Hélio Adami.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Sítio Esperança, posse de José Caltran, nos marcos GAW-M-3157 a GAW-M-3377;

II - a sul: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos E0E-M-0196 a GAW-M-2835, divisa com o Sítio Nova Aliança, posse de Adiva Pereira Oliveira, nos marcos GAW-M-2835, a GAW-M-3476; divisa com a Chácara Diamantino, posse de Juventino Pereira Gustavo, nos marcos GAW-M-3476 a GAW-M-3292, divisa com o Sítio Estrela Dalva, posse de Paulo Pereira Gustavo, nos marcos GAW-M-3292, E0E-M-0197 a GAW-M-3294 e divisa com o Sítio Grão de Ouro, posse de Devaci Damian Fernandes, nos marcos GAW-M-3294 a GAW-M-2906;

III - a leste: divisa com a Fazenda Cruzeiro do Sul, posse de Arnaldo Piva, nos marcos GAW-M-3377 a E0E-M-0196;

IV - a oeste: divisa com o Sítio 5R, posse de Antonio Ribeiro, nos marcos GAW-M-2906 a GAW-M-3157.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário