Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.202, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária gratuita de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, pertencente à Gleba Colorado do Norte I, denominada Sítio Estrela Dalva, com área de 9,1929 hectares (nove hectares, dezenove ares e vinte e nove centiares), matrícula nº 4621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2023/17286, em nome de Paulo Pereira Gustavo.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as confrontações conforme fl. 23 e a seguir descritas:

I - a norte: divisa com o Sítio Recanto das Andorinhas de posse de Hélio Adami, nos marcos GAW-M-3294 a E0E-M-0197, E0E-M-0197 a GAW-M-3292;

II - a sul: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3304 a GAW-M-3285;

III - a leste: divisa com a Chácara Diamantino de posse de Juventino Pereira Gustavo, nos marcos GAW-M-3292 a GAW-M-3304;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Grão de Ouro de posse de Gevaci Damian Fernandes, nos marcos GAW-M-3285 a GAW-M-3294.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário