Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.183, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Sítio Santa Delaide, com área total para regularização de 23,7588 hectares (vinte e três hectares, setenta e cinco ares e oitenta e oito centiares), da matrícula nº 4.621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/17170, em nome de Deaci Ferreira da Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa sem denominação, Título de Fany Maria Pereira dos Santos Barbiere, nos marcos GAW-M-3432 a GAW-M-3433;

II - a sul: divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3367 a GAW-M-3369;

III - a leste: divisa com o Sítio Santa Bárbara, posse de Craudinei Ferreira Campos, nos marcos GAW-M-3433, GAW M-3042 a GAW-M-3367;

IV - a oeste: divisa com o Sítio São Jorge, posse de Joerci Ferreira Campos, nos marcos GAW-M-3369, GAW-M-3029 a GAW-M-3432.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário