Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.181, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária gratuita de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Estância Maranata - Gleba Colorado do Norte I, com área de 28,1586 hectares (vinte e oito hectares, quinze ares e oitenta e seis centiares), matrícula nº 4621, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2024/04837, em nome de Francisco Trajano de Barros.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Chácara Tramontini de posse Leonor Mota Bortoleto, nos marcos E0E-M-0245 a DN3-M-4791, divisa com Fazenda Nova Era posse de Rosangela Alves nos marcos de DN3-M-4791 a GAW-M-3252;

II - a sul: divisa com Rodovia Estadual MT-441 nos marcos GAW-M-3250 a E0E-M-0262, e divisa com Sítio NSJC de posse Adelino Pereira nos marcos E0E-M-0262 a E0E-M-0258, E0E-M-0258 a E0E-M-0260, E0E-M-0260 a E0E-M-0259, E0E-M-0259 a E0E-0261;

III - a leste: divisa com Fazenda Nova Era Diniz de posse Rosangela Alves nos marcos DN3-M-4791 a GAW-MW-3252; divisa com Chácara Bilão posse de Júlio Cesar Menon nos marcos GAW-M-3252 a GAW-M-3123, GAW-M-3123 a GAW-M-3250;

IV - a oeste: divisa com Chácara Vaca Branca - Área B de posse Anézio Oliveira da Silva, nos marcos E0E-M-0261 a E0E-M-0245 e divisa com Chácara Tramontini de posse Leonor Mota Bortoleto nos marcos E0E-M-0245 a DN3-M-4791.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário