Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.178, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, Gleba Colorado do Norte II, denominada Fazenda Gabriela, com área total para Regularização de 42,5920 hectares (quarenta e dois hectares, cinquenta e nove ares e vinte centiares), da matrícula nº 4.619, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2024/02884, em nome de Joel de Assis Gouvea Júnior.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-0441, nos marcos GAW-M-3177 a GAW-M-1392, divisa coma Área Comunitária (CCA), nos marcos GAW-M-1392, GAW-M-1394, E0E-P-0096, GAW-M-1395 a GAW-M-2224 e divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-0441, nos marcos GAW-M-2224 a GAW-M-2295;

II - a sul: divisa com o Deposito de Resíduo Solido, nos marcos E0E-M-0152, CJ4-M-2594 a GAW-M-2213 e divisa sem denominação, Título de Renato Curvo Sobrinho, nos marcos GAW-M-2213, GAW-M-2218 a GAW-M-3158;

III - a leste: divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-2295, GAW-M-2294 a GAW-M-2293, divisa com a Área Urbana, matrícula nº 3.952, nos marcos GAW-2293 a GAW-M-1401 e divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-1401, E0E-V-0674 a E0E-M-0152;

IV - a oeste: divisa sem denominação, Título de Luiz Domingos Alves Barbosa, nos marcos GAW-M-3158 a GAW-M-3177.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário