Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nova Canaã do Norte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa de área de terra, localizada no Município de Nova Canaã do Norte, denominada Chácara Bom Sucesso - Gleba Colorado do Norte III, com área de 28,0316 hectares (vinte e oito hectares, três ares e dezesseis centiares), matrícula nº 4.620, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2024/03580, em nome de José Ferreira do Nascimento.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Sítio Coração de Estudante, posse de Gesse de Souza e Eliane Calegari Tomaz de Souza nos marcos E0E-M-0171 a E0E-M-0174;

II - a sul: divisa com a Estrada Municipal, nos marcos GAW-M-3110 a E0E-M-0175 e divisa com o Sítio Santo Antônio II, posse de Antônio Domingos Filho e Divina Aparecida Salvador, nos marcos E0E-M-0176 a E0E-M-0172;

III - a leste: divisa com o Sítio Boa Esperança, posse de Maura Aparecida Pires e Satílio Pires, nos marcos E0E-M-0174 a GAW-M-3259, divisa com o Sítio 3 R, posse de Antônio Ribeiro e Celia Aparecida Ribeiro, nos marcos GAW-M-3259 a GAW-M-3128 e divisa com a Chácara Lima, posse de Vilmar Lima, nos marcos GAW-M-3128, GAW-M-3111 a GAW-M-3110;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Santo Antônio II, posse de Antônio Domingos Filho e Divina Aparecida Salvador, nos marcos E0E-M-0175 a E0E-M-0176 e divisa com o Sítio Santo Expedito II, posse de Francinaldo Ferreira da Silva e Luzia de Fátima Shimidt, nos marcos E0E-M-0172 a E0E-M-0171;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário