Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.164, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Alta Floresta, Gleba Jacaminho I, denominada Sítio Santa Helena, com área total para regularização de 22,3317 hectares (vinte e dois hectares, trinta e três ares e dezessete centiares), da matrícula nº 39.502, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/21513, em nome de Ademir Cunha da Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Sítio Nova Aliança, posse de Caeudio José Duarte Pires, nos marcos GTF-M-1610 a GTF-M-1508;

II - a sul: divisa com a Estância Evinhema II, posse de Fabio Fazolo, nos marcos GTF-M-1626 a GTF-M-1597, e divisa com a faixa de domínio da Estrada LO-03, nos marcos GTF-M-1597, GTF-M-1596 a GTF-M-1581;

III - a leste: divisa com o Sítio Boa Vista, posse de Edmundo Martins do Nascimento, nos marcos GTF-M-1508 a GTF-M-1626;

IV - a oeste: divisa com a faixa de domínio da Estrada NS-03, nos marcos GTF-M-1581, CAFT-V-6949, CAFT-V-6948, CAFT-V-6947, CAFT-V-6946, CAFT-V-6945 a GTF-M-1610.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário