Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.159, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Alta Floresta, Gleba Jacaminho I, denominada Sítio Boa Esperança, com área total para regularização de 28,9270 hectares (vinte e oito hectares, noventa e dois ares e setenta centiares), da matrícula nº 39.502, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/21556, em nome de Nastilio Pereira Silva.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Sítio Santa Maria, posse de Felipe Fazolo, nos marcos GTF-M-1631 a GTF-M-1640;

II - a sul: divisa com a Fazenda Macaju, posse de Lucivan José de Souza, matrícula nº 30.780, no marcos C3T-M-2013 a C3T-M-2006;

III - a leste: divisa com o Sítio Bom Filho, posse de Geroasio Pereira Dutra, nos marcos GTF-M-1640 a GTF-M-1641, e divisa com o Sítio Castelo do Sonho, posse de Abigail da Silva dos Santos, nos marcos GAW-M-1641 a C3T-M-2013;

IV - a oeste: divisa com o Sítio Bentivi, posse de Geroasio Pereira Dutra, nos marcos C3T-M-2006 a GTF-M-1632, e divisa com a faixa de domínio da Estrada Municipal NS-02, nos marcos GTF-M-1632 a GTF-M-1631.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário