Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.146, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Alta Floresta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Alta Floresta, Gleba Jacaminho I, denominada Estância Império, com área total para Regularização de 28,4829 hectares (vinte e oito hectares, quarenta e oito ares e vinte e nove centiares), da matrícula nº 39.502, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/21668, em nome de Silvia Aparecida Pereira da Rosa.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Estrada LO-03, nos marcos GTF-M-1583 a GTF-M-1572, divisa com a Gleba Jacaminho I - Parte 3, nos marcos GTF-M-1572 a GTF-M-1546, GTF-M-1546 a GTF-M-1637;

II - a sul: divisa com a Fazenda Macaju, nos marcos GTF-M-1554 a C3T-M-2004;

III - a leste: divisa com Sítio São José, posse de José Claro Pereira da Rosa, no marcos GTF-M-1634 a GTF-M-1558, GTF-M-1558 a GTF-M-1557, divisa com a Estância Agroforte, posse de Carlos Eduardo Rosa Miosso, nos marcos GTF-M-1557 a GTF-M-1556, GTF-M-1556 a GTF-M-1555, divisa com o Rancho Esperança, posse de Isabela Bernardi, nos marcos GTF-M-155 a GTF-M-1554;

IV - a oeste: divisa com Sítio Dois Corações, posse de Agmar Emidio da Silva, nos marcos C3T-M-2004 a GTF-M-1515, divisa com o Sítio Vacaria, posse de Ana Paula Pereira da Rosa, nos marcos GTF-M-1515 a GTF-M-1583.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de abril de 2025.

Deputado Max Russi - Presidente

Deputado Dr. João - 1º Secretário

Deputado Paulo Araújo - 2º Secretário