RESOLUÇÃO Nº 1.093, DE 2025.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Dom Aquino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Dom Aquino, denominada Estância Campo Alegre, com área total para regularização de 12,6620 hectares (doze hectares, sessenta e seis ares e vinte centiares), matrícula nº 13.796, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/012080, de Antônio Carlos de Farias Neto.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - a norte: divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-454, nos marcos GWQ-P-4364, GWQ-V-1723 a GWQ-M-1898;II - a sul: divisa com a Estância Sagrada Família - Área B, posse de Maria de Fátima Jesus Andrade, nos marcos GWQ-M-1899 a GWQ-M-1895, e divisa com a Estância Esperança, posse de Suelisse Queiros de Souza Faria, nos marcos GWQ-M-1895 a GWQ-M-1894;
III - a leste: divisa com a Estância Sagrada Família - Área B, posse de Maria de Fátima Jesus Andrade, nos marcos GWQ-M-1898 a GWQ-M-1899;
IV - a oeste: divisa com a Fazenda São Vicente da Mata Verde, posse de Antônio Manoel Dias Cardoso, matrícula 12.882, nos marcos GWQ-M-1894 a GWQ-P-4364.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de fevereiro de 2025.
Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente
Dep. Dr. João - 1º Secretário
Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário
| Edições | (1774) 11 de Março de 2025 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |