RESOLUÇÃO Nº 1.091, DE 2025.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Dom Aquino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Dom Aquino, denominada Estância Esperança, com área total para regularização de 36,7257 hectares (trinta e seis hectares, setenta e dois ares e cinquenta e sete centiares), da matrícula nº 13.846, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/12092, de Suelisse Queiros de Souza Faria.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - a norte: divisa com a Estância Campo Alegre, posse de Antônio Carlos de Farias Neto, nos marcos GWQ-M-1894 a GWQ-M-1895;II - a sul: divisa com a Fazenda São Vicente da Mata Verde, posse de Antônio Manoel Dias Cardoso, matrícula 12.882, nos marcos GWQ-M-1896 a FH8-M-0104;
III - a leste: divisa com a Estância Sagrada Família - Área B, posse de Maria de Fátima Jesus Andrade, nos marcos GWQ-M-1895 a GWQ-M-1896;
IV - a oeste: divisa com a Fazenda São Vicente da Mata Verde, posse de Antônio Manoel Dias Cardoso, matrícula 12.882, nos marcos FH8-M-0104 a GWQ-M-1894.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de fevereiro de 2025.
Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente
Dep. Dr. João - 1º Secretário
Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário
| Edições | (1774) 11 de Março de 2025 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |