ATO Nº 002/2018

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Art. 355, II, “b”, e os Arts. 375, 376 e 377 do Regimento Interno, designa como membros para comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para “apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB, Lei nº 7.263/2000, referente ao FETHAB adicional (Art. 14-K) e ao FETHAB combustível (Capítulo III), bem como a aplicação dos referidos recursos, e investigar os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e sua distribuição, na forma da legislação vigente”, os seguintes Senhores Deputados, do Bloco Integração, indicados por meio do Memorando nº 003/2018, e o Senhor Deputado, do Bloco Independente, designado de ofício nos termos do inciso III do Art. 375 do Regimento Interno, e seus respectivos suplentes:

I –Titulares: Mauro Savi, Presidente; Dr. Leonardo; Professor Adriano; Nininho e Prof. Allan Kardec.

II –Suplentes: Guilherme Maluf; Romoaldo Júnior; Dilmar Dal Bosco; Wagner Ramos e Janaina Riva.

Fica determinada a instalação da Comissão no prazo de três dias após a publicação deste Ato, quando se realizará a eleição do Vice-Presidente e Relator. Convocada a instalação da Comissão por duas vezes consecutivas, com intervalo de vinte e quatro horas, não alcançado quórum suficiente, a Comissão funcionará em terceira convocação com a presença da maioria, nos termos do § 1º do Art. 376 do Regimento Interno.

Não instalada a Comissão no prazo supracitado, esta será declarada extinta por ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, conforme o disposto no §2º do Art. 376 do Regimento Interno.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 janeiro de 2018.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente


Edições (229) 26 de Janeiro de 2018
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