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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2025

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1. Referência

Inexigibilidade de Chamamento Público – Repasse de Recursos Públicos a Organização da Sociedade Civil.

2. Proponente

Instituto de Interação Social

3. CNPJ

04.311.570/0001-53

4. Endereço

Rua Mil e Oitocentos, nº 4, quadra 40, Jardim Imperial, CEP: 78075-810, Cuiabá/MT

5. Projeto Proposto

Plenamente – Promover a saúde mental e o bem-estar entre os servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

6. Valor

R$ 3.130.000,00 (três milhões cento e trinta mil reais)

7. Tipo de Parceria

Termo de Fomento

8. Fundamentação Legal

Trata-se de parecer técnico de análise de proposta de formalização de Termo de Fomento com a ALMT, através de INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO apresentada pelo Instituto de Interação Social, para execução do Projeto “PlenaMente”, visando à realização de parceria de interesse público e recíproco que envolve a transferência de valores para promoção do projeto, cujo objeto é “promover a saúde mental e o bem-estar entre os servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, abordando, mensalmente, diferentes transtornos mentais, desenvolvendo ações específicas para cada grupo-alvo, onde cada mês será dedicado a um transtorno mental específico, com uma variedade de atividades planejadas para aumentar a conscientização, fornecer educação e formas de tratamento, e promover a saúde mental de forma abrangente. As ações incluirão palestras, cartilhas informativas, campanhas midiáticas e oficinas práticas, todas adaptadas para atender às necessidades específicas dos servidores da ALMT.

Foram analisados os seguintes documentos:

a) Plano de Trabalho; b) Estatuto da Associação; c) Inscrição no CNPJ; d) Ata de nomeação dos dirigentes; e) Comprovantes de regularidade fiscal; f) Atestados de capacidade técnica g) Certidões negativas h) Documentos do representante legal

Com base nos itens acima e considerando a competência estabelecida na Lei 13.019/2014 ao órgão técnico para emitir o referido parecer pronunciando-se quanto ao elencado no Art. 35, inciso V, destacando o que segue:

É inegável que toda parceria a ser realizada pelas instituições públicas, seja a proposta de iniciativa própria ou propostas oriundas das OSCs, sejam precedidas de chamamento público, contudo há algumas exceções previstas nesta lei, sendo elas:

Recursos provenientes de emendas parlamentares, nos termos do art. 29, da Lei 13.019/2014;

Dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, da Lei 13.019/2014;

Inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, da Lei 13.019/2014;

Caso a administração pública opine pela dispensa ou a inexigibilidade do chamamento público deverá ser devidamente justificado conforme estabelecidos pelo Art. 32 da Lei 13.019/2014, “Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”

A presente inexigibilidade de chamamento público é realizada, ademais, com fundamento na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2021, que regulamenta a aplicação da Lei 13.019/2014 no âmbito do Estado de Mato Grosso e, em seus artigos 20 e 21, dispõe que:

“Art. 20. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 21. Nas hipóteses dos arts. 19 e 20 desta instrução normativa, a ausência de realização de processo seletivo será justificada pelo administrador público estadual.

§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Instrução Normativa, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial do órgão na internet e, eventualmente, a critério do administrador público estadual, também no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público estadual responsável em até cinco dias da data do respectivo protocolo.

§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento público, conforme o caso.”.

O art. 31 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, assim determina:

“Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”

Trata-se de solicitação formulada pelo Instituto de Interação Social solicitando a formalização de Termo de Fomento com a ALMT, através de INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, para execução do Projeto “PlenaMente”, visando promover a saúde mental e o bem-estar entre servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Nos termos do Plano de Trabalho apresentado pela entidade, o objeto da parceria consiste na realização de 10 ações, incluindo palestras mensais, visando aumentar a conscientização dos servidores sobre os diferentes transtornos mentais, suas causas, sintomas e tratamentos, utilizando uma abordagem mensal focada que promove a educação contínua e a redução do estigma associado a essas condições, a saber:

Mês 1: Transtorno de Ansiedade

Palestra: Realização de uma palestra presencial, com duração mínima de duas horas, para servidores públicos da ALMT, que também será transmitida on-line. O evento contará com a participação de dois profissionais que abordarão o tema do transtorno de ansiedade. A palestra será gravada, editada e disponibilizada na plataforma plenamentemt com acesso por um período de um ano. Além disso, os participantes receberão materiais como pastas, canetas e blocos de anotações, e será oferecido um coffee break.

Cartilha: Criação e disponibilização on-line de uma cartilha sobre sintomas, causas e tratamentos da ansiedade.