LEI Nº 12.770, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Denomina a unidade local do posto do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA do Município de Nova Xavantina de Posto do INDEA Vagner Bernardes de Souza.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a unidade local do posto do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA do Município de Nova Xavantina de Posto do INDEA Vagner Bernardes de Souza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2024.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente
| Edições | (1735) 7 de Janeiro de 2025 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |