Diário Oficial Eletrônico da ALMT

LEI Nº 12.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Autor: Deputado Carlos Avallone

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.880, de 01 de setembro de 2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 11.880, de 01 de setembro de 2022, que institui o uso do Colar do Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

Parágrafo único Fica instituída a distribuição gratuita do Cordão de Girassol, que será realizada por meio de programas já executados pelo Poder Executivo nas áreas de saúde, educação e social.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente