Diário Oficial Eletrônico da ALMT

LEI Nº 12.702, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.

Autor: Poder Executivo

Dispositivos da Lei nº 12.702, de 21 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 22 de outubro de 2024, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga os seguintes dispositivos da Lei nº 12.702, de 21 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências”:

“Art. 8º (...)

Parágrafo único Para o projeto de lei orçamentária anual, a precedência de que trata o caput refere-se a programas, projetos e ações de promoção da conservação e recuperação de patrimônio histórico da Igreja São Benedito, de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica, entre outras ações afirmativas para esses segmentos, além das metas e prioridades previstas no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”

(...)

“Art. 18 (...)

(...)

§ 2º O relatório resumido da execução orçamentária, RREO, bem como as versões simplificadas desses documentos deverão indicar a que Eixo/ Programa e Ação do PPA se refere o objeto de vinculação.”

(...)

“Art. 25 Para o exercício financeiro de 2025, o orçamento da Defensoria Pública deverá garantir condições institucionais para a promoção do acesso à justiça, com o fortalecimento da atividade pública de orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos dos necessitados e de grupos vulneráveis na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.”

(...)

“Art. 27 (...)

Parágrafo único Fica vetada a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos das categorias de programação e dotações de políticas de prevenção, acesso à justiça e enfrentamento à desigualdade e violência contra as mulheres.”

(...)

“Art. 48 Os eventuais saldos orçamentários e financeiros remanescentes das emendas parlamentares impositivas de 2024, sem efetivação de empenho e não inscritos em restos a pagar no exercício financeiro de 2024, serão apurados e reinseridos na lei orçamentária a ser executada em 2025, devendo o montante ser distribuído proporcionalmente ao remanescente de cada parlamentar.”

(...)

“ Art. 50 (...)

(...)

§ 3º (...)

I - alteração da programação orçamentária indicada na emenda parlamentar, por iniciativa do parlamentar: até 30/09/2025;

II - informação emitida pelos órgãos e entidades do Poder Executivo acerca de impedimentos de ordem técnica para execução da emenda parlamentar: até 30 (trinta) dias após o recebimento da habilitação no processo pelo proponente;

III - notificado da situação do inciso II, o parlamentar terá o prazo indicado no inciso I, para alterar a programação orçamentária, caso necessário;

(...)”

“Art. 91 (...)

§ 1º (...)

(...)

III - as ações de educação para o atendimento da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância (Lei nº 11.774, de 24 de maio de 2022), preferencialmente as voltadas à construção e ampliação de creches, por meio da criação de rubricas orçamentárias e destinação de recursos financeiros específicos, compatíveis com o PPA 2024-2027.”

(...)

“ Anexo I - Metas e Prioridade

(...)

Assim, as Metas e Prioridades para o exercício de 2025 estão constituídas com 49 ações, indicadas pelos seguintes órgãos:

(...)

Das Ações Indicadas como Prioritárias por Órgão

A) Secretaria de Estado de Educação:

(...)

o Ação (Nº a definir pelo Fiplan) - Infraestrutura da Educação Infantil, nos termos da Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024.

(...)

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente