RESOLUÇÃO Nº 1.083, DE 2024.
Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Dom Aquino.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Dom Aquino, denominada Fazenda Reserva, com área total para Regularização de 46,8840 hectares (quarenta e seis hectares, oitenta e oito ares e quarenta centiares), matricula nº 13.829, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/12087, em nome de José Carlos de Jesus, Antônio Carlos Farias Neto, Carlos Eduardo Sousa Bertho e Suelisse Queiros de Souza Faria.
Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:
I - a norte: divisa com a Estância Vô Nego, posse de Maria José de Jesus Bertho, nos marcos GWQ-M-2160 a GWQ-V-1724; II - a sul: divisa com o Rio Parnaíba, nos marcos GWQ-P-4337, GWQ-P-2000, GWQ-P-4339, GWQ-P-4340, GWQ-P-4341, GWQ-P-4342, a GWQ-P-4343; III - a leste: divisa com a Estância Nossa Senhora Aparecida – Área B, posse de Joelice Souza de Faria, nos marcos GWQ-V-1724 a GWQ-P-4337; IV -a oeste: divisa com a Estância Vô Nego, posse de Maria José de Jesus Bertho, nos marcos GWQ-P-4343, GWQ-V-1745, GWQ-V-1744, GWQ-V-1743, GWQ-P-4323, GWQ-P-4324, GWQ-P-4325, GWQ-V-1742 a GWQ-M-2160.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2024.
Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente
Dep. Max Russi - 1º Secretário
Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário
| Edições | (1729) 18 de Dezembro de 2024 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |