Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.082, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Sorriso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Sorriso, denominada Fazenda Dois Irmãos II, com área total para Regularização de 221,2052 hectares (duzentos e vinte e um hectares, vinte ares e cinquenta e dois centiares), da matrícula nº 0533, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2024/06251, em nome de Ladi Nazzari.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Córrego Boa Esperança , nos marcos NOOD-M-0997, NOOD-P-3100, NOOD-P-3101, NOOD-P-3102, NOOD-P-3103, NOOD-P-3104, NOOD-P-3105, NOOD-P-3107, NOOD-P-3108, NOOD-P-3109, NOOD-P-3110, NOOD-P-3111, NOOD-P-3112, NOOD-P-3113, NOOD-P-3114, NOOD-P-3115, NOOD-P-3116, NOOD-P-3118, NOOD-P-3119, NOOD-P-3120, NOOD-P-3121, NOOD-P-3122, NOOD-P-3123, NOOD-P-3124, NOOD-P-3125, NOOD-P-3126, NOOD-P-3127, NOOD-P-3128, NOOD-P-3129, NOOD-P-3130, NOOD-P-3131, NOOD-P-3132, NOOD-P-3133, NOOD-P-3134, NOOD-P-3138, NOOD-P-3140, NOOD-P-3141, NOOD-P-3142, NOOD-P-3143, NOOD-P-3144, NOOD-P-3145, NOOD-P-3146, NOOD-P-3147, NOOD-P-3149, NOOD-P-3150, NOOD-P-3151, NOOD-P-3152, NOOD-P-3153, NOOD-P-3154, NOOD-P-3156 a AMG-M-14763;

II - a sul: divisa com a Fazenda Dois Irmãos I, posse de Michel Nazzari, nos marcos NOOD-M-0996 a NOOD-M-00999;

III - a leste: divisa com a Fazenda Rio Branco, posse de Gentil Possa, nos marcos AMG-M-14763 a NOOD-M-0996;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Rancho Alegre II, posse Elio Rossetto, nos marcos NOOD-M-00999 a NOOD-M-0997.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário