RESOLUÇÃO Nº 1.079, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Brasnorte.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária onerosa das áreas de terra, localizadas no Município de Brasnorte, denominada Fazenda Agrosilva - parte I e Fazenda Agrosilva - parte II, com área de 1.654,9368 hectares - Fazenda Agrosilva - parte I (matrícula nº 25.236), mais área de 100,2869 hectares - Fazenda Agrosilva - parte II (matrícula nº 7.922), e área total de 1.755,2237 hectares (mil setecentos e cinquenta e cinco hectares, vinte e dois ares e trinta e sete centiares), conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº PRO-2024/03621, em nome de Ana Clara Boemecke Jacobowski.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - área parte I de 1.654,9368 hectares - matrícula nº 25.236:

a) a norte: divisa com a Fazenda Bela Vista, posse de Valdir Roque Jacobowski e Patrícia Mendes Jacobowski, nos marcos B10-M-3146, B10-M-3147 a C4K-M-1129 e divisa com a Fazenda Pierina, posse de Magna Henriete Boemecke Jacobowski, nos marcos C4K-M-1129 a C4K-M-05200; b) a sul: divisa a Rodovia Municipal, nos marcos C4K-M-1184 a C4K-M-3080; c) a leste: divisa com o Rio Norato, Margem esquerda à montante, nos marcos C4K-P-05200, C4K-P-3395 até a sequência do marco C4K-P-03412, C4K-V-08918, C4K-P-03414, C4K-P-03415, C4K-P-03416, C4K-V-08919, C4K-P-03418 C4K-P-03419, C4K-P-03420, C4K-P-03421 até a sequência do marco C4K-P-03441 a C4K-M-3078 e divisa com a Fazenda Agrosilva II e III, posse de Ana Clara Boemecke Jacobowski, nos marcos C4K-M-3078 a C4K-M-1184; d) a oeste: divisa com a Fazenda Agrosilva II e III, posse de Ana Clara Boemecke Jacobowski, nos marcos C4K-M-3080, C4K-M-3081, C4K-M-3082 a C4K-M-3083 e divisa com a Fazenda Nelore, posse de Adelar Mateus Jacobowski e Magda Henriete Boemecke Jacobowsk, nos marcos C4K-M-3083 a B10-M-3146.

II - área parte II de 100,2869 hectares - matrícula nº 7.922:

a) a norte divisa com o Rio Norato, Margem esquerda à montante, nos marcos C4K-M-3078, C4K-P-03142 até a sequência do marco C4K-P-3158, C4K-P-03160 a C4K-M-3079, b) a sul divisa com Rodovia Municipal, nos marcos C4K-M-03084 a C4K-M-1184; c) a leste divisa com a Fazenda Agrosilva IV, posse de Ana Clara Boemecke Jacobowski, nos marcos C4K-M-3079 a C4K-M-03084; d) a oeste, divisa com a Fazenda Agrosilva, posse de Ana Clara Boemecke Jacobowski, nos marcos C4K-M-1184 a C4K-M-3078;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Edições (1729) 18 de Dezembro de 2024
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