RESOLUÇÃO Nº 1.078, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Rosário Oeste.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Rosário Oeste, denominada Fazenda Buritizinho, com área total para Regularização de 499,7900 hectares (quatrocentos e noventa e nove hectares, setenta e nove ares), da matrícula nº 21.664, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/09083, em nome de Norma Regina de Oliveira Sversut.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possuem as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Buriti Bananal, posse de Vinícius de Pinho Macedo, matrícula nº 19.894, nos marcos CGE-M-0011 a CGE-M-0005, e divisa com a Fazenda Buritizinho, posse de Gustavo Batista Pinheiro, matrícula nº 8.968, nos marcos CGE-M-0005, B6J-M-1010, F9S-V-0001, B6J-M-1012, B6J-M-1013 a B6J-M-1014; II - a sul: divisa com o Rio Manso, nos marcos HHJA-V-0220, HHJA-V-0221, HHJA-V-0222, HHJA-V-0223, HHJA-V-0224, HHJA-V-0225, HHJA-V-0226 a HHJA-V-0227; III - a leste: divisa com a Fazenda Buritizinho, posse de Gustavo Batista Pinheiro, matrícula nº 8.968, nos marcos, nos marcos B6J-M-1014 a HHJA-V-0220; IV - a oeste: divisa com a Fazenda Santa Rita, posse de Antônio Carlos Gomes de Amorim Lacerda Souza, Rita Maria de Souza Gomes Lacerda e Leonardo de Souza Gomes Lacerda, matrícula nº 10.976, nos marcos HHJA-V-0227, CGE-M-0003, B6J-M-1009, CGE-M-0015, B6J-M-1008 a CGE-M-0011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Edições (1729) 18 de Dezembro de 2024
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