RESOLUÇÃO Nº 1.070, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Paranatinga, denominada Fazenda Chimarrão, com área total para Regularização de 374,8127 hectares (trezentos e setenta e quatro hectares, oitenta e um ares e vinte e sete centiares), matricula nº 21.605, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº INTERMAT-PRO-2022/113568, em nome de Joacir Rossi.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal 297, nos marcos GWQ-M-2071, GWQ-P-9366, GWQ-P-4314, GWQ-P-4315, GWQ-M-1993 a GWQ-M-2070; II - a sul: divisa com a Fazenda Jatobá, posse de Bruno Capellari, nos marcos CD5-M-3003, CD5-M-3002 a CD5-M-10028, e divisa com a Fazenda Refugio, posse de Joacir Rossi, nos marcos CD5-M-10028, CD5-M-10027 a GWQ-M-2138; III - a leste: divisa com a Faixa de Domínio da Estrada Municipal 297, nos marcos GWQ-M-2070 a CD5-M-3003; IV - a oeste: divisa com o Córrego Mutuca, nos marcos GWQ-M-2138, GWQ-P-4281, GWQ-P-4282, GWQ-P-4283, GWQ-P-4284, GWQ-P-4285, GWQ-P-4286, GWQ-P-4287, GWQ-P-4288, GWQ-P-4289, GWQ-P-4290, GWQ-P-4291, GWQ-P-9345, GWQ-P-9346, GWQ-P-9347, GWQ-P-9348, GWQ-P-9349, GWQ-P-9350, GWQ-P-9351, GWQ-P-9352, GWQ-P-9353, GWQ-P-9354, GWQ-P-9355, GWQ-P-9356, GWQ-P-9357, GWQ-P-9358, GWQ-P-9359, GWQ-P-9360, GWQ-P-9361, GWQ-P-9362, GWQ-P-9363, GWQ-P-9364, GWQ-P-9365, GWQ-P-4316, GWQ-P-4317, GWQ-P-4318, GWQ-P-4319, GWQ-P-4320, GWQ-P-4321, GWQ-P-4322, GWQ-P-5546, GWQ-P-5545, GWQ-P-5544, GWQ-P-5543, GWQ-P-5542, GWQ-P-5541, GWQ-P-5540, GWQ-P-4939, GWQ-P-4940, GWQ-P-4941, GWQ-P-4942, GWQ-P-4943, GWQ-P-4944, GWQ-P-4945, GWQ-P-4946, GWQ-P-4947, GWQ-P-4948, GWQ-P-4949, GWQ-P-4950, GWQ-P-4951, GWQ-P-4952, GWQ-P-4953, GWQ-P-4954, CD5-M-3816 a GWQ-M-2071.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Edições (1729) 18 de Dezembro de 2024
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos