Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 552/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor REINALDO LUCINDO CORREA, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 41016, à averbação de tempo de contribuição prestado ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – 9º Batalhão de Engenharia de Construção – (3º B E / 1917) Batalhão General Couto de Magalhães, no período de 07.03.1994 até 03.03.1995, perfazendo 11 (ONZE) MESES e 27 (VINTE E SETE) DIAS, ou seja, 362 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS TRABALHADOS, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 539/2017, de 11.10.2017, fls. nºs 51/54, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 17.10.2017, fl. nº. 58, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 27.10.2017, fls. nºs 60/61, sendo que a certidão original encontram-se na contra capa do Protocolo, que posteriormente será arquivado em sua pasta funcional para fins de aposentadoria, conforme item 8, do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao TCE/MT (5ª versão), atualizada até a Resolução Normativa nº. 09/2014, Artigo 127 – É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas, da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, em atenção ao Protocolo nº. 201720903, de 21.09.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2017.

(Original assinado)

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º Secretário