Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº. 551/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor MARCELO LUCAS GONÇALVES TEIXEIRA, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 41888, o percentual de 02% (dois por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, para todos os efeitos, conforme dispõe o artigo 127 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, c/c com o artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação alterada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, referente à averbação de tempo de contribuição prestado ao Bombeiro Militar de Mato Grosso, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 555/2017, de 26.10.2017, fls. nºs 78/82, ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto de 01.11.2017, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 13.11.2017, fls. nºs 88/89, a data para produzir os efeitos jurídicos e financeiros será a data do requerimento, ou seja, 05.10.2017, em atenção ao Protocolo nº.: 201721355, de 05.10.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente

Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário