Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 037/2024/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 455/2024, por mais cento e oitenta dias, o prazo de funcionamento da Câmara Setorial Temática, com o objetivo de estudar e discutir Políticas Públicas para a Moradia Popular no âmbito do Estado de Mato Grosso, constituída nos termos do Ato nº 014/2024/SSL/ALMT, publicado no DOEAL/MT do dia 21 de maio de 2024.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 5 de dezembro de 2024.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente