Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 036/2024/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 456/2024, para conclusão dos trabalhos, o prazo de funcionamento, por mais noventa dias, da Câmara Setorial Temática, com o objetivo de estudar e discutir Políticas Públicas para a Apicultura Profissional e Recreativa no âmbito do Estado de Mato Grosso, constituída nos termos do Ato nº 013/2024/SSL/ALMT, publicado no DOEAL/MT do dia 06 de maio de 2024.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 5 de dezembro de 2024.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente