Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº.453 /2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor EDER DOURADO, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 41.657, o percentual de 2% (dois por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, para todos os efeitos, conforme dispõe o artigo 127 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, c/c com o artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação alterada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral, de 11.10.2017, fls. nºs 11/15, e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 25.10.2017, fls. nºs 21/22, a data para produzir os efeitos jurídicos e financeiros será a data da ultima averbação de tempo de contribuição, ou seja, 11.08.2016, em atenção ao Protocolo nº: 201720297, de 04.09.2017

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 01 de novembro de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ______________________________________ 1º. Secretário