PORTARIA MD Nº. 335/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor LUIZ CELSO VOLPATO VIEIRA, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 41.291, o percentual de 4% (quatro por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, para todos os efeitos, conforme dispõe o artigo 127 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, c/c com o artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação alterada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral, de 03.07.2017, fls. nºs 93/97, e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 10.08.2017, fls. nºs 108/109, a data para produzir os efeitos jurídicos em atenção ao Protocolo nº: 0069/2015, de 11.03.2015.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 21 de agosto de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ______________________________________ 1º. Secretário

Edições (219) 20 de Dezembro de 2017
Entidade Secretaria de Gestão de Pessoas