RESOLUÇÃO Nº 1.063, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Poconé.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Poconé, denominada Sítio Espinhal, com área total para Regularização de 29,5922 hectares (vinte e nove hectares, cinquenta e nove ares e vinte e dois centiares), da matrícula nº 21.775, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2022/08223, de Ines Bernardina Borges.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a faixa de domínio da Estrada de Acesso ao Assentamento Estrela do Oriente, nos marcos AFXB-M-0267 a AFXB-M-0268, e divisa com o Lote Rural Localizado no Assentamento Estrela do Oriente, posse de Manoel Jesuíno Rosa, nos marcos AFXB-M-0268, AFXB-M-0269 a BDE-M-0091;

II - a sul: divisa com a faixa de domínio da Rodovia Estadual MT-476, nos marcos AFXB-M-0260 a AFXB-M-0261; III - a leste: divisa com o Sítio Chiru, posse de Liveraldo Baptista Cezar e Derli Cleria da Silva Cezar, nos marcos BDE-M-0091 a AFXB-M-0260; IV - a oeste: divisa com a Fazenda de Cima, posse de Sebastiana Luiza de Campos, nos marcos AFXB-M-0261 a AFXB-M-0262, e divisa com a Fazenda Pedra Preta e Fazenda de Cima, posse de Francisco Bento Curado e Lucinda Gonçalves Duarte Curado, matricula nº 18.517, nos marcos AFXB-M-0263, AFXB-M-0264, AFXB-M-0265, AFXB-M-0266 e AFXB-M-0267.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de novembro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário

Edições (1715) 28 de Novembro de 2024
Entidade Secretaria de Serviços Legislativos