Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 1.061, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de União do Sul.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de União do Sul, denominada Fazenda Promissão Lote G-5, com área 270,2336 hectares (duzentos e setenta hectares, vinte e três ares e trinta e seis centiares), da matricula nº 7.972, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2023/07791, de Agenor Vicente Pelissa Junior.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Promissão Lote G-4, posse de Agenor Vicente Pelissa Junior, nos marcos CC9-M-0331 a CC9-M-0319;

II - a sul: divisa com a Fazenda Promissão Lote G-6, posse de Agenor Vicente Pelissa Junior, nos marcos CC9-M-0320 a CC9-M-0032;

III - a leste: divisa com a Fazenda Promissão Lote E, posse de Agenor Vicente Pelissa, matrícula nº 4.789, nos marcos CC9-M-0319, CC9-P-0042 a CC9-M-0320;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Promissão Lote H, posse de Agenor Vicente Pelissa Junior, matrícula nº 4.921, nos marcos CC9-M-0332, CC9-P-0018 a CC9-M-0331.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de novembro de 2024.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário