Diário Oficial Eletrônico da ALMT

PORTARIA MD Nº.320/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

R E S O L V E:

Conceder ao Senhor RENATO FERNANDES VILANOVA, servidor efetivo, matrícula funcional nº. 41627, o percentual de 02% (dois por cento) de adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo, para todos os efeitos, conforme dispõe o artigo 127 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, c/c com o artigo 86 da Lei Complementar nº. 04, de 15.10.1990, com nova redação alterada pela Lei Complementar nº. 42, de 16.04.1996, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral, de 05.07.2017, fls. nºs 24/28, e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 20.07.2017, fls. nºs 30/31, a data para produzir os efeitos jurídicos e financeiros será a data do requerimento, ou seja, 16.01.2017, em atenção ao Protocolo nº: 011.727/2017, de 16.01.2017.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 15 de agosto de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO _____________________________________ Presidente

Deputado GUILHERME MALUF ______________________________________ 1º. Secretário