Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 773/2024

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno;

Considerandoa decisão judicial relativa à sentença da Ação Civil Pública nº 0026011-04.2016.8.11.0040, referente a servidora VALMIRA SALES DA CRUZ.

Considerandoo Despacho emitido pelo Secretário de Gestão de Pessoas em 14/05/2024, conforme Processo nº 2024936686201.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade dos atos nº 008/87, que enquadrou a servidora Valmira Sales da Cruz, matrícula nº 18697, no cargo de Oficial Legislativo PLLT-37; Ato nº OS/MD/08/88, que a enquadrou no cargo de Oficial Legislativo PLTT-49; Ato nº 027/92, que a enquadrou no cargo de Oficial Legislativo Ref. 05; Ato nº 594/03, que a enquadrou no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio da AL/MT, bem como todos os atos subsequentes, que lhe concederam enquadramento, progressão, incorporação e etc, até alcançar o atual cargo de Técnico Legislativo sem especialidade(consoante Lei 11331/2021. A servidora deverá ser enquadrada no cargo de Agente Administrativo Legislativo, Código LT-PLSA-1800, Classe C, Referência 19 (em extinção).

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 17 de maio de 2024.

Deputado EDUARDO BOTELHO Deputado MAX RUSSI

Presidente 1º Secretário