PORTARIA MD Nº. 439/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,
R E S O L V E:
Conceder ao Senhor GENIVALDO SANTANA DA COSTA, matrícula funcional nº. 4480, servidor estabilizado constitucionalmente no cargo de carreira de Técnico Legislativo de Nível Superior, o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19.12.2003, conforme termo de opção pela permanência em atividade, a partir da data da solicitação do benefício, ou seja, 01.08.2017, de acordo com o Parecer da Procuradoria-Geral nº. 510/2017, de 27.09.2017, fls. nºs 196/202, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 02.10.2017 e Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 06.10.2017, fls. nºs 208/209, em atenção ao Protocolo nº. 201718979, de 01.08.2017.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 20 de outubro de 2017.
(Original assinado)
Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente
Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário
| Edições | (205) 27 de Novembro de 2017 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |