PORTARIA MD Nº. 445/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno,
RESOLVE:
Tornar sem efeito a Portaria nº. 209/2009, de 04.12.2009, que concedeu averbação de tempo de serviço prestado à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso – SANEMAT, no período de 01.04.1970 até 01.12.1972, perfazendo 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS, ou seja, 975 (NOVECENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS TRABALHADOS, conforme parecer da Procuradoria-Geral nº. 450/2017, de 25.08.2017, fls. nºs 40/43, ratificado pelo Despacho do Procurador-Geral Adjunto de 05.09.2017, fl. nº. 45, Despacho da Secretaria de Gestão de Pessoas de 16.10.2017, fls. nºs 47/48, sendo que não houve nenhum acréscimo financeiro ou concessão de qualquer vantagem decorrente da portaria de averbação concedido, para fins de progressão na carreira e ATS, em atenção ao Protocolo nº: 016.803/2017-SGI, de 05.06.2017 e 201720369, de 05.09.2017.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Edifício Governador Dante Martins de Oliveira, em Cuiabá, 23 de outubro de 2017.
(Original assinado)
Deputado EDUARDO BOTELHO Presidente
Deputado GUILHERME MALUF 1º. Secretário
| Edições | (197) 9 de Novembro de 2017 |
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| Entidade | Secretaria de Gestão de Pessoas |