Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 310/2017

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora abaixo elencada, para atuar como Fiscal do contrato em substituição à servidora Daniella Paula Oliveira, a partir de 16/10/2017, conforme MEMO. SM/n° 233/2017, de 16/10/2017, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso:

Art. 2° - Caberá ao Fiscal de contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato sob a sua responsabilidade.

Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos à Fiscal de contrato, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.

REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.

Sala das Reuniões, em Cuiabá, 18 de outubro de 2017.

Dep. EDUARDO BOTELHO _____________________ Presidente