Diário Oficial Eletrônico da ALMT

RESOLUÇÃO Nº 907, DE 2023.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Paranatinga.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária de área de terra, localizada no Município de Paranatinga, denominada Fazenda Villas Boas do Xingú II, com área de 1.505,6044 hectares (mil, quinhentos e cinco hectares, sessenta ares e quarenta e quatro centiares), matrícula nº 17.954, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº 558127/2013-INTERMAT-PRO-2022/05143, de Roberto Motta.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com a Fazenda Villas Boas do Xingú, posse de KPM Empreendimentos e Participações Ltda, nos marcos A0R-M-3744, A0R-M-3745 a A0R-M-1708, e divisa com Fazenda Villas Boas do Xingú, posse de KPM Empreendimentos e Participações Ltda, nos marcos A0R-M-1708 a A0R-M-1707;

II - a sul: divisa com a Fazenda Santo Expedito, posse de Ondanir Bortolini, nos marcos ATP-M-2414 a ATP-M-2413, divisa com a Fazenda Santa Edvirge, posse de Valeria Carvalho da Silva Bortolini, nos marcos ATP-M-2413 a ATP-M-2412, e divisa com a Fazenda Vilas Boas, posse de Francisco Marino Fernandes, nos marcos ATP-M-2412 a ATP-M-2409;

III - a leste: divisa com a Fazenda São José, posse de Edson Keller, nos marcos ATP-M-2409 a A0R-M-1707;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Dela Justina, posse de Vilson Antonio Dela Justina, nos marcos ATP-M-2414 a A0R-M-3744.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de outubro de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho - Presidente

Dep. Max Russi - 1º Secretário

Dep. Valdir Barranco - 2º Secretário