Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 052/2023/SSL/ALMT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 35, § 1º, V, do Regimento Interno, combinado com o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.825, de 5 de fevereiro de 2019, prorroga, em virtude da aprovação do Requerimento nº 780/2023, o prazo dos trabalhos, pelo período de 180 dias, da Câmara Setorial Temática de Apoio ao Empreendedorismo e às Micro e Pequenas Empresas - MPEs, constituída nos termos do Ato nº 017/2023, publicado no DOEAL/MT de 25 de abril de 2023.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de outubro de 2023.

Deputado EDUARDO BOTELHO

Presidente