ATO Nº 292/2017
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno;
E considerando as disposições do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo elencados, para atuarem como Fiscal/Suplente do Contrato nº 038/2017/SCCC/ALMT, correspondente no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, CONFORME Memorando nº 1570/2017-SAPI, Protocolo nº 201721110.
| Contrato nº | Empresa | Inicío | Fiscal/Suplente |
| 038/2017 | Persan Perfuração, Sondagens e Saneamento Eireli - EPP | 09/08/2017 | Fiscal: Lucas Batista Rodrigues – Matrícula nº 41876 Suplente: Luiz Gustavo Figueiredo Sena – Matrícula nº 20071 |
Art. 2º Caberá ao Fiscal, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos contratos sob a sua responsabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dos deveres atribuídos aos Fiscais, implicará na instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade civil, penal e/ou administrativa.
REGISTRADO, PUBLICADO, CUMPRA-SE.
Sala das Reuniões, em Cuiabá, 28 de setembro de 2017.
Dep.Eduardo Botelho ___________________________ Presidente
Dep. Guilherme Maluf __________________________ 1º Secretário
| Edições | (194) 6 de Novembro de 2017 |
|---|---|
| Entidade | Superintendência de Contratos |